Auxílio doença no INSS: perícia administrativa e judicial
13/10/18
O auxílio doença é um Benefício concedido ao segurado “ empregado” impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos.
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Averbação na CTPS através de DECISUM trabalhista no âmbito do Processo Previdenciário
13/10/18
O tema que trazemos a baila é um dos mais fascinantes temas de direito previdenciário em plena sintonia com o direito trabalhista, com vínculo entre empregado e empregador.
Pensão por morte: ascendente, descendente, colateral, inválido, dependência econômica, qualidade de segurado
13/10/18
A pensão por morte é um benefício pago à família do trabalhador quando este vem a óbito. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.
Perícia médica, benefício por incapacidade, auxilio-doença, aposentadoria por invalidez
13/10/18
A produção de Laudos médicos periciais no âmbito administrativo, bem como, em alguns casos, em juízo, podem tomar uma dimensão distorcida, quando, ao buscar a celeridade dos procedimentos, pode comprometer a qualidade da Perícia e , com isso, causar prejuízos de forma direta ao segurado e indireta à própria sociedade.
Segurado deve ficar atento à mudança na fórmula progressiva 85/95, aposentadoria por pontos
13/10/18
A partir do início do ano que vem os segurados e seguradas do INSS deverão se atentar à mudança aplicada à fórmula 85/95, utilizada como referencial para o cálculo dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição concedidos em favor dos contribuintes filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
Novo decreto regulamentar da previdência social e a manutenção da qualidade de segurado após a cessação do benefício por incapacidade
13/10/18
As recentes e sucessivas alterações na legislação previdenciária têm trazido grandes discussões sobre diversos pontos polêmicos relacionados à cobertura securitária dos segurados da previdência social brasileira.
Repercussões trabalhistas e previdenciárias dos servidores demitidos pela LEI n. 100/07: soluções jurídicas
13/10/18
Há algum tempo, observa-se demandas em meu escritório de ex servidores que foram exonerados em função da Declaração de Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 100/07 do Estado de Minas Gerais.
LOAS, Benefício de Prestação Continuada – BPC, assistência social para idoso e pessoa com deficiência
13/10/18
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
LOAS, benefício assistencial ao idoso e ao deficiente que não contribuíram para o INSS, miserabilidade
13/10/18
O benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, embora o texto constitucional já o tenha previsto em 1988.
A responsabilidade subsidiária da Administração sobre encargos trabalhistas não adimplidos por empresas terceirizadas e a relativização do tema pelo STF
13/10/18
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia pacificado que a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratante. Segundo o entendimento daquela corte superior, a aplicação imediata da responsabilidade subsidiária decorria da presunção da culpa “in vigilando” do órgão público, que é observada quando da falta de acompanhamento e fiscalização da execução de contrato de prestação de serviços, em conformidade com a nova redação dos itens IV e V do Enunciado 331 da Súmula do TST.