13/10/18
Trabalhadores que possuíram dinheiro na conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os anos de 1999 e 2013 têm direito a correção da diferença do saldo pelo INPC e não pela TR que vinha sendo utilizada.
13/10/18
Segundo dados do IBGE, em 90% dos casos de separação matrimonial são as mães que ficam com a guarda dos filhos. Ainda segundo esses dados, a guarda compartilhada, que é a tomada de decisões em conjunto dos pais, dobrou nos últimos anos. Independente de como seja feita a decisão de quem fica com os filhos menores de idade, um assunto que tem ser tratado é a pensão alimentícia.
13/10/18
Em 2010, foi publicada uma Emenda Constitucional que operou uma revolução no Direito de Família brasileiro. Estamos falando da EC nº 66/2010, a qual procurou facilitar o acesso ao divórcio no Brasil, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
13/10/18
Para efeitos legais, a adoção é um ato jurídico que pode ser conceituado como a inclusão de uma pessoa em uma família distinta da sua biológica ou natural, gerando-se vínculos de filiação natural, bem como os respectivos e correspondentes direitos e deveres, inclusive os relacionados a herança.
13/10/18
A priori, cumpre esclarecer aos nossos leitores o que significa o termo “inventário” e o termo “partilha”. De forma simples, “inventário” é a forma processual em que os bens do de cujus (falecido) passam para o seus sucessores (herdeiros - legatários etc.), e a “partilha” é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se, portanto, na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.
13/10/18
A atividade explorada pelas operadoras de planos ou seguros privados de assistência saúde tem grande repercussão social, diante da notória falência do sistema público de saúde brasileiro. A relação contratual ligada à prestação de assistência à saúde tem como base a confiança entre os contratantes, sobretudo, por parte do consumidor que depende do serviço de natureza essencial à vida e a dignidade da pessoa humana.
13/10/18
O direito decorre da instituição de três gratificações que não foram pagas corretamente aos inativos e aos pensionistas: GDATA, GDPGPE E GDASST. É assegurado aos aposentados e inativos do serviço público federal o pagamento das diferenças pelo não pagamento de três gratificações (GDATA, a GDPGPE e a GDASST).
13/10/18
Servidores do Poder Judiciário da União e do INSS já estão há alguns meses de greve em busca por reposição salarial. A população sofre com a greve e vários setores da sociedade (inclusive advogados) acabam jogando toda a culpa nos […]
13/10/18
Muitas são as notícias de que milhares de consu midores têm ajuizado ações buscando rever seus contratos de financiamento de veículos, imóveis ou de empréstimos em geral. Porém, não raros são os profissionais que, além de defender as mais mirabolantes […]
13/10/18
Percorridos quase vinte e três anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ainda se faz necessário refletir sobre as bases dessa nova ordem social, especialmente sobre o título: "Estado Democrático de Direito" ali afirmado.
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