13/10/18
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
13/10/18
O benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, embora o texto constitucional já o tenha previsto em 1988.
13/10/18
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia pacificado que a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratante. Segundo o entendimento daquela corte superior, a aplicação imediata da responsabilidade subsidiária decorria da presunção da culpa “in vigilando” do órgão público, que é observada quando da falta de acompanhamento e fiscalização da execução de contrato de prestação de serviços, em conformidade com a nova redação dos itens IV e V do Enunciado 331 da Súmula do TST.
13/10/18
Trabalhadores que possuíram dinheiro na conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os anos de 1999 e 2013 têm direito a correção da diferença do saldo pelo INPC e não pela TR que vinha sendo utilizada.
13/10/18
Segundo dados do IBGE, em 90% dos casos de separação matrimonial são as mães que ficam com a guarda dos filhos. Ainda segundo esses dados, a guarda compartilhada, que é a tomada de decisões em conjunto dos pais, dobrou nos últimos anos. Independente de como seja feita a decisão de quem fica com os filhos menores de idade, um assunto que tem ser tratado é a pensão alimentícia.
13/10/18
Em 2010, foi publicada uma Emenda Constitucional que operou uma revolução no Direito de Família brasileiro. Estamos falando da EC nº 66/2010, a qual procurou facilitar o acesso ao divórcio no Brasil, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
13/10/18
Para efeitos legais, a adoção é um ato jurídico que pode ser conceituado como a inclusão de uma pessoa em uma família distinta da sua biológica ou natural, gerando-se vínculos de filiação natural, bem como os respectivos e correspondentes direitos e deveres, inclusive os relacionados a herança.
13/10/18
A priori, cumpre esclarecer aos nossos leitores o que significa o termo “inventário” e o termo “partilha”. De forma simples, “inventário” é a forma processual em que os bens do de cujus (falecido) passam para o seus sucessores (herdeiros - legatários etc.), e a “partilha” é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se, portanto, na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.
13/10/18
A atividade explorada pelas operadoras de planos ou seguros privados de assistência saúde tem grande repercussão social, diante da notória falência do sistema público de saúde brasileiro. A relação contratual ligada à prestação de assistência à saúde tem como base a confiança entre os contratantes, sobretudo, por parte do consumidor que depende do serviço de natureza essencial à vida e a dignidade da pessoa humana.
13/10/18
O direito decorre da instituição de três gratificações que não foram pagas corretamente aos inativos e aos pensionistas: GDATA, GDPGPE E GDASST. É assegurado aos aposentados e inativos do serviço público federal o pagamento das diferenças pelo não pagamento de três gratificações (GDATA, a GDPGPE e a GDASST).
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