Direito do Trabalho

Nova NR-1 e Saúde Mental no Trabalho:

O Que Muda Para Empresas e Trabalhadores em 2026

Dra. Fernanda Carvalho Campos e Macedo Advogada especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Carvalho Campos & Macedo Sociedade de Advogados · 26 de maio de 2026

A partir do dia 26 de maio de 2026, o ambiente de trabalho no Brasil nunca mais será o mesmo — ao menos do ponto de vista legal. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego entrou em vigor nesta data, tornando obrigatória a identificação, avaliação e controle dos chamados riscos psicossociais no trabalho.

Isso significa que pressão excessiva por metas, assédio moral, jornadas abusivas, isolamento e hiperconectividade deixaram de ser apenas problemas morais ou de gestão. Agora, são riscos ocupacionais com obrigação legal de prevenção e gerenciamento.

Para trabalhadores e empregadores, as consequências práticas dessa mudança são profundas — e a atuação do advogado trabalhista, tanto no campo consultivo quanto no contencioso, torna-se mais relevante do que nunca.

O Que é a NR-1 e Por Que Ela Foi Atualizada?

A NR-1 é a norma regulamentadora mais abrangente do sistema trabalhista brasileiro. Ela estabelece as disposições gerais sobre Saúde e Segurança no Trabalho (SST) que se aplicam a todas as empresas regidas pela CLT, incluindo órgãos públicos.

Até 2026, a norma tratava prioritariamente de riscos físicos — acidentes, equipamentos, agentes químicos e biológicos. O adoecimento mental dos trabalhadores era abordado de forma indireta, principalmente por via da Norma Regulamentadora de Ergonomia (NR-17).

A atualização corrige essa lacuna de forma explícita. Agora, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) que toda empresa deve manter precisa incluir obrigatoriamente a análise dos fatores psicossociais que afetam a saúde mental coletiva das equipes. A mudança não surgiu do nada — os números que a embasaram são alarmantes.

O Cenário que Justificou a Mudança: Dados que Assustam

Em 2025, a Previdência Social concedeu mais de 546 mil benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais e comportamentais — o maior número da série histórica. Em pouco mais de uma década, esse volume mais que dobrou.

Burnout, ansiedade generalizada, depressão relacionada ao trabalho e transtornos adaptativos estão entre os diagnósticos que mais geram afastamentos. Esses casos têm uma característica em comum: via de regra, não são eventos isolados ou coincidências. São consequências diretas de como o trabalho está organizado.

A nova NR-1 parte justamente dessa premissa: o adoecimento mental do trabalhador é prevenível quando a organização do trabalho é gerida com responsabilidade.

O Que Muda na Prática: As Novas Obrigações das Empresas

Com a entrada em vigor da NR-1 atualizada, as empresas passam a ter deveres concretos que vão muito além de oferecer um canal de denúncias ou promover palestras de bem-estar. As principais obrigações incluem:

• Mapeamento dos riscos psicossociais: a empresa deve identificar formalmente os fatores da organização do trabalho que podem causar sofrimento psíquico — ritmo de trabalho, pressão por produtividade, relações interpessoais, cultura organizacional e condições de comunicação.
• Avaliação e controle desses riscos: não basta identificar. É preciso avaliar o grau de exposição dos trabalhadores e implementar medidas de controle — alterações nos processos, na gestão e nas condições de trabalho.
• Documentação no PGR: todo o processo de gerenciamento deve estar registrado no Programa de Gerenciamento de Riscos, que passa a ser prova fundamental em caso de fiscalização ou ação judicial.
• Foco coletivo, não individual: o objetivo não é tratar pessoas já adoecidas, mas corrigir as condições que adoecem. Uma mudança de paradigma — de reativo para preventivo.

O descumprimento pode resultar em autuações, multas administrativas e, se houver nexo causal comprovado com o adoecimento de um trabalhador, em responsabilização judicial civil.

O Papel da Advocacia Consultiva: Prevenir é Mais Barato que Remediar

Para as empresas, o momento é de agir — e a advocacia consultiva trabalhista tem papel central nessa transição. Um advogado trabalhista que atua de forma preventiva pode ajudar a organização a:

• Revisar e adequar o PGR para incluir os riscos psicossociais de forma juridicamente segura;
• Mapear passivos potenciais — identificar práticas de gestão que, à luz da nova norma, configuram omissão do empregador;
• Elaborar ou revisar políticas internas de prevenção ao assédio, gestão de metas e desconexão digital, especialmente para trabalhadores em home office;
• Orientar gestores e lideranças sobre condutas que podem configurar assédio moral ou exposição indevida a riscos psicossociais;
• Preparar a documentação que, em caso de ação judicial, demonstre a boa-fé e a diligência da empresa na prevenção.

O Papel da Advocacia Contenciosa: Quando o Dano Já Ocorreu

Do outro lado da equação está o trabalhador que já sofreu o adoecimento — e que, muitas vezes, não sabe que tem direito à reparação. Com a nova NR-1 em vigor, a responsabilização judicial das empresas por doenças mentais ocupacionais tende a se tornar mais frequente e mais sólida juridicamente. A norma cria um parâmetro objetivo de conduta esperada do empregador. Quando esse padrão é descumprido e o trabalhador adoece, o nexo causal entre a omissão da empresa e o dano sofrido fica mais fácil de demonstrar.

Na prática, trabalhadores que desenvolveram ou agravaram os seguintes quadros podem ter direito à reparação:

• Burnout (Síndrome de Esgotamento Profissional)
• Depressão ou Transtorno de Ansiedade relacionados ao trabalho
• Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) decorrente de assédio
• Transtornos adaptativos em função de mudanças abusivas nas condições de trabalho

Esses trabalhadores podem ter direito a indenização por danos morais e materiais, ao reconhecimento da doença como ocupacional pelo INSS (garantindo benefício por incapacidade com maior estabilidade) e, a depender do caso, à reintegração ao emprego.

É importante que o trabalhador saiba: a omissão da empresa em cumprir a NR-1 é, por si só, um elemento relevante na apuração de responsabilidade judicial.

Assédio Moral, Metas Abusivas e Home Office: Os Três Pontos de Maior Atenção

A nova NR-1 não cita os riscos psicossociais de forma abstrata. A norma direciona o olhar para situações concretas que têm gerado adoecimento e, consequentemente, litígios.

Assédio Moral

Situações de humilhação pública, exposição a cobranças vexatórias, isolamento deliberado ou sabotagem de atividades configuram assédio moral — e agora integram formalmente o rol de riscos que a empresa deve gerenciar. A empresa que não tem política de prevenção documentada e mecanismos de apuração funcional está em descumprimento da norma.

Pressão Excessiva por Metas

Metas inatingíveis, acompanhamento ostensivo de desempenho e ameaças veladas de demissão são fatores psicossociais de risco. Isso não significa que cobrar resultados é proibido — significa que a forma como a cobrança é feita e sua razoabilidade passam a ser avaliadas sob o crivo da norma.

Teletrabalho e Hiperconectividade

Para trabalhadores em home office, a norma traz atenção especial à dificuldade de desconexão. A expectativa de disponibilidade permanente, mensagens fora do horário de trabalho e ausência de fronteiras entre vida pessoal e profissional são riscos psicossociais que precisam ser gerenciados. O direito à desconexão — que ainda não está positivado de forma ampla no Brasil, mas já encontra respaldo jurisprudencial — ganha mais força nesse contexto.

O Que o Trabalhador Deve Saber

Se você está passando por sofrimento relacionado ao trabalho — seja por pressão excessiva, assédio, condições degradantes ou jornadas abusivas — alguns pontos são fundamentais:

• Documente tudo. Guarde e-mails, mensagens, registros de ponto e qualquer comunicação que evidencie as condições a que está submetido. Esses registros são essenciais para eventual ação judicial.
• Busque atendimento médico. Um diagnóstico formal é indispensável para demonstrar o adoecimento e, posteriormente, o nexo com as condições de trabalho.
• Não espere o problema se agravar. A lei protege o trabalhador desde o momento em que os riscos existem — não apenas quando o dano já é irreversível.
• Consulte um advogado trabalhista. Cada caso tem suas especificidades. A avaliação de um profissional qualificado permite entender quais direitos podem ser exercidos e quais provas precisam ser reunidas.

O Que o Empregador Deve Fazer Agora

A NR-1 atualizada já está em vigor. Não há período de adaptação adicional — a norma foi adiada por um ano exatamente para que as empresas se preparassem. O momento de agir é agora. Algumas medidas urgentes:

• Revisar e atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para incluir os riscos psicossociais;
• Realizar diagnóstico do clima organizacional e identificar pontos de risco;
• Implementar ou revisar a Política de Prevenção ao Assédio;
• Capacitar lideranças sobre os limites legais da gestão de pessoas;
• Criar canais de escuta e denúncia efetivos;
• Consultar um advogado trabalhista para adequação jurídica do compliance.

Conclusão: Um Marco para a Saúde e para o Direito

A nova NR-1 representa uma evolução significativa na forma como o Brasil trata a saúde dos trabalhadores. Ao incluir os riscos psicossociais no escopo do gerenciamento obrigatório, a norma reconhece que a integridade mental tem o mesmo valor jurídico que a integridade física — e que o empregador tem responsabilidade concreta na proteção de ambas.

Para as empresas, é uma oportunidade de construir ambientes de trabalho mais saudáveis e juridicamente seguros. Para os trabalhadores, é o fortalecimento de uma rede de proteção que reconhece o sofrimento invisível que, por tanto tempo, ficou fora dos registros e fora dos tribunais.

Em ambos os casos, a orientação jurídica especializada não é um luxo — é uma necessidade.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado. Cada situação possui suas particularidades e merece análise individualizada por um profissional habilitado.

Sobre a autora

Dra. Fernanda Carvalho Campos e Macedo é advogada especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Sócia do escritório Carvalho Campos & Macedo Sociedade de Advogados, atua na defesa dos direitos de trabalhadores e na assessoria jurídica preventiva de empresas, com foco em proteção da saúde ocupacional, relações de trabalho e benefícios previdenciários.