Direito Previdenciário

Por que insisto na perícia técnica complexa da Vara Federal mesmo depois de retificar o PPP do meu cliente

O IRDR nº 1 do TRF6, a competência para julgar a Aposentadoria Especial e o tempo especial, e por que os vícios formais apontados pelo INSS no PPP são, na origem, um problema do próprio INSS

Dra. Fernanda Carvalho Campos e Macedo — OAB/MG 126.544 Advogada e Professora de Direito Previdenciário — Sócia-fundadora da CC&M Sociedade de Advogados CCM Academy · 2026

1. O trabalho de bastidor que sustenta a aposentadoria especial

Quem acompanha as palestras voltadas à advocacia previdenciária conhece o método: antes de qualquer ação judicial, esgotar a via extrajudicial. Isso significa retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente com o empregador e, quando necessário, ajuizar a reclamação trabalhista para obrigar a empresa a corrigir o documento ou a produzir o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que sustenta o reconhecimento do tempo especial. É trabalho de bastidor, pouco visível ao cliente, mas que forma a espinha dorsal de qualquer pedido de aposentadoria especial bem-sucedido.

O problema aparece depois, quando essa prova, já organizada e tecnicamente consistente, chega ao INSS ou à Justiça Federal.

2. O vício é do INSS, não do trabalhador

Na experiência prática, e não se trata de uma observação genérica, mas de um padrão que se repete caso após caso, a autarquia previdenciária raramente enfrenta o mérito da exposição a agentes nocivos. Em vez disso, aponta pequenos vícios formais: uma data que diverge em um dia, um campo do PPP preenchido de forma diferente da exigida pela Instrução Normativa, uma assinatura que "não confere" com o cadastro do responsável técnico. São exigências que, muitas vezes, decorrem da própria omissão fiscalizatória do INSS, não do segurado.

Isso não é uma opinião isolada. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 58, §§ 3º e 4º, atribui à empresa a obrigação de manter laudo técnico atualizado e ao INSS o dever de fiscalizar a veracidade dessas informações, inclusive por amostragem. Quando esse controle não é feito a tempo — e raramente é — o vício formal que aparece anos depois, no momento em que o segurado busca seu direito, reflete uma fiscalização que deveria ter ocorrido e não ocorreu.

Quando a autarquia opta por indeferir em vez de instruir, o vício deixa de ser do processo e passa a ser da própria conduta administrativa.

3. Por que pedir perícia técnica mesmo com o PPP retificado

É esse o ponto de partida da estratégia processual: feita a parte de tentar sanar a prova na origem, sabe-se, porque a prática se repete, que o INSS tentará desvalorá-la. A pergunta que se coloca em cada ação de tempo especial não é "a prova está pronta?", mas "como proteger essa prova de ser desqualificada por um vício que não é meu?".

É neste ponto que entra uma tese considerada uma das mais relevantes dos últimos meses para quem atua com reconhecimento de tempo especial: o IRDR nº 1 do TRF6 (Processo nº 1003201-08.2022.4.06.0000).

O incidente fixou a seguinte orientação: a simples necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal. Mas quando a perícia exigida for complexa — como costuma ser a perícia de condições de trabalho, que envolve exame técnico in loco, avaliação de EPI, análise de habitualidade e permanência da exposição, e muitas vezes visitas reiteradas ao local de trabalho — o processamento deve ser deslocado para a Vara Federal comum, e não para o rito simplificado do art. 12 da Lei nº 10.259/2001.

A lógica é simples: o exame técnico do Juizado foi desenhado para causas simples, com perito generalista e orçamento limitado. A perícia de tempo especial, ao contrário, exige perito de especialidade técnica — engenharia de segurança do trabalho, na maioria dos casos —, tempo de análise e, não raro, mais de uma diligência. Manter esse tipo de causa no rito do Juizado compromete a qualidade da instrução, e é exatamente essa fragilidade instrutória que o INSS explora quando aponta vícios formais no PPP em vez de discutir o mérito da exposição.

Por isso, mesmo em processos nos quais o PPP já foi retificado e reunido laudo técnico consistente, cabe requerer a perícia técnica complexa de forma subsidiária. Não é desconfiança do próprio trabalho realizado, é reconhecimento de que o INSS, historicamente, tentará relativizar qualquer prova documental. Ao suscitar a perícia complexa, provoca-se o deslocamento de competência para a Vara Federal, onde a instrução processual tem mais amplitude, o contraditório é mais robusto e a chance de a prova ser corretamente valorada aumenta de forma significativa.

4. O que fazer quando o INSS ou o Juizado resistem à perícia

Vale um alerta técnico: o entendimento do TRF6 ainda não é uniforme entre os demais Tribunais Regionais Federais. Há divergência, inclusive no STJ, sobre se a complexidade da perícia, isoladamente, afasta a competência do Juizado. Isso significa que a estratégia exige fundamentação cuidadosa, apresentada já na petição inicial, com a indicação expressa da natureza complexa da perícia pretendida e do risco de cerceamento de defesa caso o feito permaneça no rito simplificado.

Justamente por essa divergência, o IRDR do TRF6, que transitou em julgado sem recurso ao STJ ou ao STF, pode ser usado como paradigma de dissídio jurisprudencial em recursos especiais, quando a Vara Federal ou o Juizado de outra região decidir de forma diversa. É mais uma camada estratégica: não apenas para deslocar a competência no caso concreto, mas para construir a tese em instâncias superiores quando necessário.

5. O caminho seguido em cada caso

Resumindo o método aplicado nas ações de tempo especial:

• Esgotar a via extrajudicial de retificação do PPP junto ao empregador;
• Ajuizar reclamação trabalhista, quando necessário, para obrigar a correção do documento ou a produção do laudo técnico;
• Apresentar a prova documental organizada ao ingressar com a ação previdenciária, requerendo, de forma subsidiária, a perícia técnica complexa;
• Fundamentar o pedido no IRDR nº 1 do TRF6, para provocar o deslocamento da competência do Juizado Especial Federal para a Vara Federal comum;
• Atribuir ao INSS a responsabilidade pelos vícios formais eventualmente apontados, com base no dever de fiscalização do art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, e no dever de instrução de ofício dos arts. 29 da Lei nº 9.784/99 e 573 da IN nº 128/2022.

6. Perguntas frequentes

Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para uma análise específica do seu caso, entre em contato com nossa equipe.

Sobre a autora

Dra. Fernanda Carvalho Campos e Macedo (OAB/MG 126.544) é advogada e professora de Direito Previdenciário, sócia-fundadora do escritório Carvalho Campos & Macedo Sociedade de Advogados, com atuação estratégica no reconhecimento de tempo especial e na produção de prova técnica em ações judiciais.