Central de Dúvidas

Quanto tempo demora para o pagamento do FGTS cair na conta?
Ao solicitar o saque pelo aplicativo da Caixa, o trabalhador poderá indicar uma conta da Caixa ou de outra instituição financeira para receber os valores, sem nenhum custo. O dinheiro deve cair na conta em até cinco dias úteis, segundo o banco.
Como funciona a pensão alimentícia?
A pensão é um valor que deverá ser pago mensalmente (por quem for de obrigação) para a pessoa que precisa ser sustentada. Não existe um valor fixo para pagamento nem uma porcentagem sobre o salário do devedor da pensão.
Posso pedir revisão de benefício durante a pandemia?
Os pedidos ao INSS estão sendo processados normalmente. A diferença é que o pedido deve ser feito de forma remota, pela internet no site meu.inss.gov.br. Em regra, o INSS tem 45 dias para responder ao pedido, se não for respeitado, o segurado pode propor uma ação judicial por meio de advogado devidamente habilitado.
O que é a prisão preventiva?
A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual. Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz. Em ambos os casos, a prisão deve seguir os requisitos legais para ser aplicada, regulamentados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.
O que é uma unidade gestora do Regime Próprio?
É a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.