Da prática reiterada de juizes federais em interferir no contrato de honorários firmado entre advogados e clientes limitando o valor do decote em 20%- Necessidade de providências

 

Fernanda Carvalho Campos e Macedo, Advogada,  Sócia Fundadora do Escritório Carvalho Campos & Macedo Sociedade de advogados; Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB- Juiz de Fora; Presidente do IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus; Especialista em Direito Previdenciário; Pós Graduanda em Regime Geral de Previdência pelo IEPREV; Palestrante e Conferencista.

 

INTRODUÇÃO

 

No dia 14/04/2016, recebi na minha lista de publicações, um despacho de Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora com o seguinte conteúdo:

“Defiro parcialmente o pedido de folha 94/95 limitando porém o decote do valor dos honorários contratuais em 20 % sobre as diferenças pretéritas nos termos do art 58 inc V da Lei 8906/1994 e Resolução OAB MG n CP 0112 por se tratar de ação sem qualquer complexidade. Ao SEXEC para retificação da RPV de f l 8788 Após vista às partes em requerimentos cumpram se os itens 2 3 e 4 do ato ordinatório de f I 93”  ( grifei)

 

Tão logo li aquele expediente, comecei a preparar a petição refutando o seu conteúdo e pedindo a reconsideração.

Ocorre que, na qualidade de Presidente da Comissão de Direito Previdenciário em Juiz de Fora, entendo que práticas equivocadas e reiteradas por parte de magistrados não devem ser combatidas individualmente. Há necessidade de atuação da OAB a cobrar providências dos órgãos de fiscalização.

Nesse sentido, resolvi escrever algumas linhas para que os colegas previdenciaristas já tivessem uma orientação sobre o assunto e farei oficio à Comissão de Prerrogativas da OAB- Juiz de Fora, sugerindo uma reunião com os Juízes da Subseção de Juiz de Fora para tentar resolver o problema amigavelmente. Não funcionando, já farei uma sugestão de Pedido de Providências ao CNJ.

 

1.    ANÁLISE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCACTÍCIOS EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS

           

     Para ser específica e coerente com o despacho supramencionado nas linhas introdutórias, comecemos analisando o conteúdo do art. 58, IV, da Lei 8906/1994:

“Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

(...)

V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual; ” ( grifei)

     

O legislador foi claro ao atribuir a fixação da tabela de honorários ao  Conselho Seccional da OAB -MG e válida para todo o Estado de Minas Gerais. Fica evidente que a melhor interpretação da norma é aquela em que a OAB tem a autonomia e a liberdade para tratar dos honorários com seus advogados, não prescindindo da atuação de magistrados.

Trata-se de uma relação contratual que somente dizem respeito aos contratantes e ao órgão de fiscalização da classe.

Alguns juízes não sabem que, atualmente vige a Resolução CP 01/2015 para MG e citam, ainda, a Resolução CP 01/12 do ano de 2012. Nós, como bons colaboradores do processo, temos o dever de informa-los sobre a atualização normativa.

Observemos, então, especificamente o tratamento normativo dado aos honorários advocatícios, em processos previdenciários, pela Resolução CP 01/2015[1] da OAB MG:

 

“CAPÍTULO VI – DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

(...)

Art. 99. Atuação do(a) advogado(a) em PROCESSOS JUDICIAIS:

 

a) No domicílio do(a) advogado(a), para requerimento ou revisão do auxílio ou benefício, percentual mínimo de Honorários de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente, observado o limite mínimo de R$2.300,00.

b) Fora do domicílio do(a) advogado(a), para requerimento ou revisão do auxílio ou benefício, percentual mínimo de Honorários de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente, observado o limite mínimo de R$3.600,00.

c) Em indenização de acidente do trabalho, percentual mínimo de Honorários de 20% sobre a quantia obtida em favor do cliente, observado o limite mínimo de R$2.300,00.

d) Nas demais ações pelo procedimento ordinário ou sumário, percentual mínimo de Honorários de 20% sobre o proveito econômico a favor do cliente, observado o limite mínimo de Honorários Mínimos de R$3.000,00.

e) Em todos os casos acima, havendo recurso, os Honorários deverão ser aumentados em 10%.

 

Art. 100, Nos termos do art. 11, os valores e percentuais acima se referem aos honorários mínimos.

Parágrafo Único: Para o limite máximo dos Honorários deverá ser observado o disposto nos arts. 31 a 33, da Lei nº 8.906/94, e arts. 35 a 43, do Código de Ética e Disciplina da OAB.  ( grifos meus)

 

 

Como se pode observar, quando o Conselho Seccional da OAB-MG se reporta a 20%, deixando bem claro que se trata de valor mínimo, ou seja, menos que isso seria um “ aviltamento da profissão”. O artigo 100 supratranscrito, remete ao artigo 11 que tem o seguinte texto:

 

Art. 11.  Os valores fixados pela presente Tabela referem-se aos honorários contratuais pro labore, mas não sucumbenciais, e indicam os limites mínimos a serem praticados pelos(as) advogados(as) no Estado de Minas Gerais, estejam eles fixados em percentuais e/ou em valores determinados em unidades monetárias, podendo o(a) advogado(a) contratar parte dos honorários a título de honorários pro êxito.

Parágrafo Primeiro: Para o limite máximo dos Honorários Advocatícios deverá ser observado o disposto nos arts. 31 a 33, da Lei nº 8.906/94, e arts. 35 a 43, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

           

     A grande evolução da Resolução CP 01/2015 em relação a de 2012, é que o texto normativo ficou claro e expresso ao dizer que os valores percentuais indicados naquele expediente se tratavam de valores mínimos.

O Parágrafo primeiro do art. 11 supramencionado, aborda a questão dos honorários máximos a serem cobrados, remetendo aos arts. 31 a 33 do Estatuto da Advocacia e aos arts. 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vejamos, então, o que disciplinam tais artigos:

 

“Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.”

O conteúdo normativo presente nos artigos acima, remetem com clareza a ideia de que o advogado deve cobrar o respeito por parte de autoridades e que deve agir de forma a prestigiar a classe. Penso que aceitar magistrados interferindo na relação contratual/econômica entre advogado e cliente é justamente ir contra à norma supra exposta.

O art. 32 acima citado ainda é bastante claro que, nós, advogados, não devemos agir com receio de desagradar o magistrado. Quanto o art. 11 da CP 01/2015 remete a tal artigo, entendo eu que é uma ordem para que não tenhamos medo de cobrar o valor justo e razoável por nossos serviços com medo de desagradar qualquer autoridade que seja.

Quando algum cliente pergunta por que cobro 30% dos valores atrasados em meu escritório, digo a ele que o trabalho por        quota litis pressupõe um grande risco ao profissional, pois se perdermos o processo, teremos trabalhado praticamente de graça. Digo, ainda, que invisto muito dinheiro em especialização, que tenho quatro pós-graduações e custeio aperfeiçoamento para toda equipe do escritório, tudo isso para oferecer-lhes o melhor serviço. Até hoje não tive nenhum cliente que se irresignou com o valor cobrado, mas juízes sim.

Quando a sociedade diz a todos os ventos que é imoral e ilegítimo pagar “ auxilio- moradia” a juízes com imóvel próprio, com altos salários, providência alguma é tomada. Mas ingerir sobre os contratos entre advogados e clientes é uma rotina que gera grande desgaste para o profissional da advocacia.

            Continuemos a abordagem sobre os arts. 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina, também referenciados pelo parágrafo primeiro do art. 11 da Resolução CP 01/2015 da OAB- MG:

 

“Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive  no caso de acordo.

 

§ 1º  Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser  levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

§ 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

§ 3º  A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais,  inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para  desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais  do contrato.

 

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

 

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II -o trabalho e o tempo necessários;

III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV -o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante  do serviço profissional;

V -o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI -o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII - a competência e o renome do profissional;

VIII –a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

 

Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser  necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da  sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte  ou do cliente.

Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e  desde que contratada por escrito.

 

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução  dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou  causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina,

que deve analisar a sua oportunidade.

 

Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no  quantum

estabelecido; mas a verba  honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais,  não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de  Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de  sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de  crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de  protesto.

Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários  advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo- se representar por um colega.”

 

Pois bem, nos artigos supratranscritos do Código de ética e disciplina, normativo referente a atuação profissional do advogado que só diz respeito a ele ao órgão de classe responsável pela fiscalização, também são claros ao dizer que o advogado deve se dar ao respeito não cobrando valores abaixo da tabela indicada pelo Conselho Seccional da sua OAB.

Ainda, o Código de ética coloca que, na fixação dos honorários, o advogado deve levar em conta entre outras questões:    a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; e a competência e o renome do profissional.

Como se pode ver, a classificação da complexidade do trabalho, o tempo gasto com ele e a competência do profissional são questões um tanto subjetivas, cujas quais somente o próprio profissional e o seu cliente podem mensurar.

Para alguns Juízes, todo o trabalho feito pelo advogado é superficial, não tem complexidade. Na mesma toada, não fazem uma análise para ver a competência e o renome daquele advogado, quantos cursos de pós-graduação fez, quantos artigos escreveu, se é professor, nada. Apenas interferem no seu contrato de honorários, muitas vezes de forma arbitrária e sem fundamentar com o mínimo de argumentação a sua decisão.

Nos autos da Ação Civil Pública nº 3227-31.2014.4.01.3819, tramitando na Subseção Judiciária de Manhuaçu, o Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, concedeu tutela antecipada fixando o valor de 30% como razoável para cobrança de honorários advocatícios.

Em análise perfunctória, entendo que, por se tratar de questão relacionada a limite máximo da tabela da OAB-MG, o limite territorial da decisão supramencionada, em sede de ação civil pública, é válida para todo o Estado de Minas Gerais.

Nessa mesma linha, já disse o STJ em Recurso Especial, Nº 1.155.200- DF (2009/0169341-4), sob relatoria do Ministro Massami Uyeda, assim disciplinou:

 

“DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO.

 

1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares,Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art.105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.

2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios.Precedentes.

3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.

4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.

5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.”  ( grifos meus)

 

     Data vênia aos que pensam ao contrário, mas concordo que honorários no valor de 50% configura sociedade e não me parece razoável. O parâmetro  balizador colocado pela jurisprudência em 30% me parece razoável quando se trata de questões genéricas, a exceção das peculiaridades que, eventualmente, justificariam a cobrança de um valor maior, tais como: assistência pericial, alto grau de capacidade econômica e intelectual do contratante entre outros.

O que não é crível é que os magistrados limitem honorários advocatícios contratuais ao mínimo da tabela da OAB, rebaixando o seu trabalho , ditando as “ regras”, aviltando a profissão e mitigando a liberdade contratual civil entre os contratantes.

 

2.    DA SUGESTÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

 

Como bem sabemos, por mais que sejamos hábeis com recursos e por mais que nos esforcemos, ações individuais não mudam posicionamento de Juízes que não valoram o trabalho do advogado. Precisamos nos unir para tentar algo mais contundente.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, inúmeras manifestações de descontentamento com os atos arbitrários foram encaminhadas à OAB/RS. Tão logo reuniu as denúncias, a OAB/RS representou contra a magistrada, junto à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo aquela Corregedoria emitido recomendação aos juízes federais que  trabalhavam nos Juizados Especiais Federais para que aqueles se abstivessem  de se meter em contratos entre advogados e clientes. Veja-se a parte dispositiva daquela recomendação:

“[...]  abstenham-se de por conta própria fiscalizarem as verbas advocatícias contratuais, apenas tomando providência nos casos em que houver reclamações das partes quanto a cobranças excessivas ou em que se evidenciar o desrespeito à ética, exercitando o contraditório e cientificada a Ordem dos  Advogados do Brasil.”.

 

     Mesmo com a recomendação da Corregedoria da 4ª Região, a magistrada acusada de praticar os atos, continuou a limitar os honorários dos advogados. Na ocasião, a OAB/RS fez pedido de providências ao CNJ requerendo que se determinasse à magistrada que cesse a prática reiterada de interferir nos valores dos contratos honoríficos, bem como fosse revogado o que já foi determinado, sob as penas das sanções administrativas aplicáveis. O Pedido de providências junto ao CNJ foi registrado sob o nº:  0004690-19.2011.2.00.0000.

A magistrada tentou se defender dizendo que o que se impugnava como ilícito administrativo seria, na verdade, tipicamente judicial, não cabendo então impugnação na via disciplinar. Acrescentou que se tratava de clara irresignação de decisões judiciais e que, tratando-se de honorários advocatícios, a vida judicial para sua impugnação seria o recurso de apelação, em se tratando de  sentença, e agravo, em se tratando de decisão.  

O voto do Conselheiro do CNJ JEFFERSON KRAVCHYCHYN- Relator do procedimento, entretanto, foi pedagógico no sentido de que o Juiz não pode interferir no contrato entre os advogados e clientes, salvo quando um dos contratantes reclamar eventual lesão. Vejamos trechos do voto:

 

“VOTO:

Inicialmente, cabe afastar qualquer conteúdo de cunho jurisdicional ao

presente feito.

Não obstante a decisão de limitar os honorários contratuais do advogado

tenha-se dado em um processo judicial, o objeto do presente feito é a possibilidade ou não da magistrada fixar ou limitar os honorários advocatícios contratuais fora dos limites da lide.

 

Dessa forma, qualquer que seja a decisão final do presente feito, não produzirá efeitos nos processos judiciais em trâmites, tampouco servirá este Conselho como instância recursal para reformar ou cassar tais decisões judiciais.

 

Pelo que consta no processo, verifica-se que há uma interferência da  magistrada na relação contratual entre advogados e  clientes.

Apesar da alegação de inépcia da petição inicial, a ludindo ao art. 282, VI do Código de Processo Civil, por não constar dos autos os contratos juntados pelos advogados, a  parte autora juntou duas decisões, as quais demonstram que os honorários contratuais foram  fixados pela magistrada, antes mesmo da citação inicial:

 

 “Processo nº 2011.71.58.000983-1 Vistos.  Defiro o benefício de AJG com base na declaração da parte autora (art. 4º  da Lei n. 1060/50). O advogado constituído é o advogado preferido para a defesa que o necessitado indicou, e a propositura da ação demonstra a aceitação do encargo (art. 5º, §4º, Lei n. 1060/50) . Os honorários do advogado da parte autora serão fixados em sentença até o patamar máximo legal de 15% (art. 11º, §1º, Lei n. 1060/50) , conforme a qualidade do desempenho do encargo. A relação advogado-parte

rege pelas normas  de direito público da Lei n. 1060/50, denso vedado o recebimento de  honorários além do máximo legal permitido. Requisite-se ao INSS (agência campo Bom/RS) cópia integral do processo administrativo n. 138.984.332-4, que deverá ser anexada ao autos no prazo de 30 (trinta) dias.

Cite-se o Instituo Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 9º da Lei nº 10.259,de 12.07.01), ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso (art.10, par. único).”

(...)

 

Percebe-se, claramente, que é a praxe no despacho inicial da magistrada fixar os honorários contratuais antes mesmo da citação, os quais deveriam ser discutidos  apenas entre o advogado e o cliente.

Caso contrário , haveria mais um requisito, nos artigos  282 e 283 do Código de Processo Civil, para aferição da petição inicial: a exigência da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.

A Corregedoria Regional da Justiça da 4ª Região, quando provocada pela  autora sobre as decisões da magistrada de fixar e limitar os honorários contratuais manifestou: “O juiz federal não deve abdicar de sua imparcialidade. A ele não lhe cabe a defesa do patrimônio público; nem dele é o mister de fiscalizar os contratos de honorários advocatícios. Isso, contudo, não implica em que permaneça impassível diante do conhecimento de lesões aos cofres públicos; nem alheio aos arranhões de ética cometidos em detrimento de hipossuficientes

destituídos de luzes jurídicas. À evidência, permisa maxima venia, afasta-se do posicionamento adequado aquele magistrado que impões  generalizadamente um limite abaixo do máximo legal; honorários devem ser arbitrados caso a caso, contempladas as peculiaridades. De igual modo, não há que o magistrado ir fiscalizar os contratos, nem verificar se a parte fez ou não os pagamentos. Em se lhe chegando notícias de quaisquer irregularidades, deve ele acionar as entidades competentes (OAB, MPF) Em recente reunião do FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO, a  questão foi debatida, proposta o seguinte enunciado :  “É vedado ao juiz interferir na relação cliente/advogado limitando a  estipulação da verba honorária objeto do contrato de prestação de  serviços. É possível a limitação de valores no paga mento da verba  honorária quando a pactuação se revelar flagrantemente lesiva aos interesses do hipossuficiente, mediante contraditório. A discussão, entretanto, restou adiada. No relacionamento com a nobre classe dos advogados, deve sempre estar presente a presunção de boa-fé dos que nela militam . Se o advogado  encaminha pedido de reserva de determinado valor, tem-se que, até prova em contrário, trata-se do valor que lhe cabe; não se há de fazer quaisquer diligências junto à parte.”

 

Por fim, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região editou as seguintes orientações aos juízes federais:  “Feitas tais considerações, esta Corregedoria orien ta os juízes federais que  trabalham nos Juizados Especiais Federais nos segui ntes sentidos: a) que  não se fixem a priori critérios ou percentuais para arbitramento dos  honorários consensuais; b) que sejam desconsiderada s, porque leoninas, quaisquer cláusulas contratuais que fixem exagerada mente honorários em  desproporção ao proveito econômico a ser auferido pelo cliente; c) abstenham-se de por conta propria fiscalizarem as verbas advocatícias  contratuais, apenas tomando providências nos casos em que houver  reclamações das partes quanto a cobrança excessivas ou em que se  evidenciar o desrespeito à ética, exercitado o contraditório e cientificada a

Ordem dos Advogados do Brasil.”

 

Verifica-se, assim, que a magistrada, ao fixar um percentual máximo de 15% nos honorários contratuais nos seus despachos iniciais, desatendeu a orientação da

Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, além de interferir na relação contratual entre advogado e cliente, questão essa que está for a dos limites da lide.

 

Cumpre ressaltar que, como apontado pela Corregedor ia do TRF4, em caso de notícia de irregularidades, deve o magistrado encaminhar aos órgãos competentes pela  fiscalização como a OAB e o Ministério Público Federal, pois não é mister do magistrado  fiscalizar contratos de honorários advocatícios.

 

Ademais, é pacífico o entendimento da impossibilidade de alteração dos honorários contratuais  ex officio pelo juiz no próprio Tribunal Regional Federal da  4ª Região:  

 

(...)

Ante o exposto,  julgo parcialmente procedente o pedido para que a magistrada cesse a prática reiterada de limitar os  honorários contratuais estabelecidos entre o advogado e o cliente, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª  Região, apenas tomando providências, nos casos que houver reclamações das partes ou verificação da magistrada quanto à cobrança excessiva, no sentido de cientificar as entidades competentes como a OAB e Ministério Público Federal . Determino ainda o envio de cópia  integral do processo à Corregedoria do TRF4ª, para apuração disciplinar da magistrada em  virtude da ilegalidade dos seus atos.  Deixo de apreciar o pedido de revogação das decisões já tomadas pela magistrada,tendo em vista a natureza judicial das decisões, e que não estão submetidas ao crivo deste Conselho e sim à procedimento recursal.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN- Relator “ ( grifos meus)

 

           

CONCLUSÃO

 

Nós, advogados, não podemos silenciar quando verificarmos arbitrariedades por parte de qualquer autoridade. Nossos honorários já tiveram classificação normativa de verba de caráter alimentar e, por conseguinte, com máxima proteção legal e constitucional.

Nesse passo, conclamo aos colegas leitores desse artigo que movimentemos a discussão a fim de que, para tais problemas, haja uma solução coletiva.

Como na parábola do “ incêndio na floresta”, enquanto Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-Juiz de Fora, vou fazer minha parte e oficiar à Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Advogados, com cópia para a Presidência, sugerindo que façamos reclamação à Corregedoria do TRF1 e, concomitantemente ou sucessivamente, pedido de providências ao CNJ, tal como no exemplo dado pela OAB/RS.

É importante que os colegas previdenciaristas me mandem despachos de todos os juízes que estão praticando tal conduta de restringir honorários advocatícios quando do decote da RPV ou precatório, a fim de que o nosso pedido seja instruído com tais provas.

Vou, também, sugerir que a cópia do eventual pedido de providências seja encaminhada ao Conselho Federal da OAB para que possam ( caso já não tenham feito), eventualmente, fazer pedido de providências ao CNJ em âmbito nacional.

 



[1] http://www.oabmg.org.br/pdf_jornal/Tabela%202015%20-%20correta%20%281%29.pdf

 

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Impugnação de Perícia Judicial para Complementação de Laudo Psiquiátrico - Modelo

 Fernanda Carvalho Campos e Macedo, Advogada,  Sócia Fundadora do Escritório Carvalho Campos & Macedo Sociedade de advogados; Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB- Juiz de Fora; Presidente do IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus; Especialista em Direito Previdenciário; Pós Graduanda em Regime Geral de Previdência pelo IEPREV; Palestrante e Conferencista.

 

AB INITIO

 

Infelizmente, nós, advogados previdenciaristas, temos observado médicos que, apesar de especialistas em suas áreas, não tem formação alguma em perícia médica e, ainda assim, são chamados para um encargo público de tamanha importância que é a perícia médica judicial.

Muitos deles, desconhecendo as corretas técnicas de “perícia médica”, às vezes ignorando a existência de um Manual de Pericias da Previdência Social que lhes serviria de parâmetro técnico, acabam sendo influenciados de forma deletéria pelos médicos assistentes do INSS (peritos do quadro funcional próprio da autarquia) que, em alguns casos, como no que ora exemplificarei, assinam o laudo pericial junto com o perito judicial.

As partes autoras, pobres e sem recursos para contratação de assistente técnico, só podem se valer do conhecimento de seus advogados que ainda lutam para impugnar laudos lacônicos e destituídos de razoabilidade.

No entanto, como já sabemos, os médicos peritos raramente voltam atrás nas suas conclusões. Tal como dito pelo Professor e Juiz Federal José Antônio Savaris em sua obra Manual de Pericias Médicas, “ é necessário que o perito judicial realize um trabalho qualificado, seguro e idôneo. Para tanto, precisa três condicionantes lhe são impostas: saber o que faz; saber que pode não saber; saber o que pode saber.A maioria dos peritos médicos, infelizmente, não entendem ou não admitem que podem não saber.

Apesar dessa triste realidade, penso que devamos continuar firmes nos propósitos capitulados no código de ética da advocacia, agindo com como defensores do Estado democrático de direito, da moralidade pública, da Justiça e da paz social. Não podemos nos calar diante de injustiças.

O Estado Juiz tem, infelizmente, no campo previdenciário, agido, em muitas situações, como guardião do erário público e não como freio e contrapeso do Poder Executivo.

Como fui chamada para o encargo de Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-Juiz de Fora, tenho o dever de externar, aqui, o sentimento que percorre as almas de muitos dos colegas que operam com o direito previdenciário. Penso que nossa luta vai além de agir, individualmente, através de recursos e impugnações. Devemos nos unir, dividir conhecimentos, procurar as autoridades fiscalizadoras, denunciar.

Nesse passo, disponibilizo um modelo de impugnação de perícia judicial realizada pelo meu escritório em que, a mim, ficou patente um caso de parcialidade do perito judicial. O Perito assina o laudo junto com o assistente técnico do INSS e, de forma paradoxal as suas próprias premissas, conclui pela capacidade da parte autora.

 

ANEXO I- MODELO DE IMPUGNAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL PSIQUIATRICA COM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO

 

EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZFEDERALDA ____ VARA E DOJUIZADOESPECIALFEDERALCÍVELDASUBSEÇÃOJUDICIÁRIADE____________________

                                                                                                                                              

Processo: __________________________

 

 

                                                                      __________________________, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua advogada subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, nos termos abaixo aduzidos, bem como requerer a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DOS ART. 300 DO CPC:

AB INITITO

 

A 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, em sede de recurso inominado decidiu:

“ A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências , e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser circunstanciada e motivada, ou seja, o perito deve relatar minunciosamente a situação fática encontrada e expor as razoes da conclusão a que chegou após analisá-la .Laudo sem descrição completa do estado de saúde do autor e sem fundamentação das conclusões não se presta para embasar  sentença judicial, ainda que se trate de laudo de perito, isto é, do perito do juiz ( TRJFA, Recurso 1 836-75.2013.4.01.3819, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguirar, julgado em  11/03/2015). (grifei)

 

Uma perícia médica deve ser fundamentada sob pena deixar-se o arbítrio superar os ditames do devido processo legal e a justiça que deve fundamentar as decisões deste juízo que tanta confia nos seus peritos judiciais.

OBSERVE-SE, EXCELÊNCIA, QUE O LAUDO PERICIAL DE FLS. ____ FOI ASSINADO PELO PERITO JUDICIAL E PELA ASSISTENTE TÉCNICA DO INSS ( PERITA DO SEU QUADRO FUNCIONAL) , O QUE, POR CERTO, ANULA TODO O SEU CONTEÚDO, DIANTE DA NOTÓRIA PARCIALIDADE. COMO SE PODE VER NO ART. 471, §2º    DO NOVO CPC, O PERITO JUDICIAL FAZ LAUDO E O ASSISTENTE TÉCNICO “PARECER”. PORTANTO, O LEGISLADOR AFIRMOU QUE SÃO DOIS DOCUMENTOS DISTINTOS:

“Art. 471.  As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

(...)

§ 2o O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.”

           

Requer, portanto, a anulação do laudo pericial de fls. ______. Não sendo este o entendimento deste Juízo, que se intime o perito judicial para responder os quesitos complementares abaixo relacionados:

 

DOS QUESITOS COMPLEMENTARES:

 

Com base na necessidade da ampla defesa, é que se vem apresentar os seguintes quesitos complementares a fim de esclarecer as dúvidas que podem influenciar na decisão do juízo:

 

a)      No documento de fl. ____, há indicação diagnóstica de CID 10 F. 41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo) e crise do pânico. No entanto, o douto perito, na resposta ao quesito 1 de fl.____, diagnosticou apenas a CID F 44(Transtorno dissociativo). O perito discordou do diagnóstico feito pelo assistente à fl. ____? Se positivo, sob qual fundamento? (Obs: Vale lembrar que esse tipo de conclusão só pode ser obtida por pericia indireta, já que se refere a fatos pretéritos)

 

b)    Também, à fl.____, a médica psiquiátrica assistente, diagnosticou a CID F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo. O doutro expert discorda daquele diagnóstico, bem como da conclusão, à época, ela incapacidade para o trabalho? Sob qual fundamento? (Obs: Vale lembrar que esse tipo de conclusão só pode ser obtida por pericia indireta, já que se refere a fatos pretéritos):

 

c)     Nos documentos de fls. ______, indica-se que a autora faz uso dos seguintes medicamentos: Lamotrigina, Alprazolam e Venlafaxina. Tais medicamentos, conforme receiturário extraído do “ bula.net” provocam, respectivamente os seguintes efeitos colaterais: c.1- agressividade, irritabilidade, fadiga, sonolência, enjoo, insônia, tontura, tremor, vômito, diarreia, nistagmo; c.2 -  sedação/sonolência e tontura/vertigem; c.3- astenia, sudorese, náuseas, constipação, anorexia, vômitos, sonolência, boca seca, tontura, nervosismo, ansiedade, tremores e visão turva.  Considerando a necessidade do mercado de trabalho, bem como as atividades inerentes ao trabalho de “ serviços gerais”, os efeitos colaterais provocados por tais fármacos não sugerem algum tipo (mesmo que parcial) de incapacidade para o trabalho da autora?

 

d)    No quesito ____ de fl. _____, o douto perito afirma que os sintomas das patologias diagnosticadas sofreram agravamento há 4 anos e que a cessação de tais sintomas é “ indeterminado”. Com o agravamento sintomatológico, mesmo com uso de medicamentos com fortes efeitos colaterais, ainda assim é possível afirmar que a autora está capaz para o trabalho? Diante dos transtornos psiquiátricos e sabendo que a autora trabalha em escola infantil, é possível que algum surto possa colocar em risco a incolumidade das crianças que lá estudam?Obs: O Manual de perícias médicas da Previdência Social assim define o conceito de incapacidade:

 

“4.1. O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. ”[1]

 

e)    No Manual de Perícias Médicas da Previdência Social, consta que “será considerada como total a incapacidade que gera a impossibilidade de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da categoria do examinado.”( Pag 25, item 4.2.1)[2].  Com base nesta inteligência, é possível dizer que a autora, com os sintomas descritos por este douto perito, bem como sob o efeito dos fármacos que faz uso, se encontra em possibilidade de atingir a mesma média de rendimento alcançada pelos trabalhores da sua categoria profissional?

 

f)     O Manual de Pericias Médicas da Previdência Social diz que: “Considera-se temporária a incapacidade para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo previsível” ( Pág 26, Item 4.2.2). Tendo o douto perito afirmado, em resposta ao quesito 2, que os sintomas apresentados pela parte autora tem data de cessação indeterminada, é certo concluir que a sua incapacidade é permanente ou temporária?

 

DOS PEDIDOS

 

            Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

 

a)      Considerando que o perito do INSS, seu médico assistente, assinou o laudo de fls. _______ junto com o perito judicial, que Vossa Excelência anule aquela perícia e determine outra com médico psiquiatra de sua confiança;

b)    Não entendendo pela nulidade do laudo, que se intime o perito a responder os quesitos complementares supra dispostos.

c)      Após a oitiva do perito judicial para COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, respondendo aos quesitos acima expostos, a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 300, do CPC, O perigo da demora é evidente, podendo causar riscos à vida do autor e a de terceiros.

 

Nestes termos, pede deferimento.

                            

    Juiz de Fora, _____ de ________de 201_____.

 

___________________________________

Advogado

OAB-MG _____________

 

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Anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista - prova plena no processo previdenciário - presunção de veracidade

Resumo

A anotação na carteira de trabalho e previdência social é uma grande conquista do trabalhador, haja vista todos os direitos reflexos adquiridos a partir daquele ato. Em muitos casos, o trabalhador procurava a justiça trabalhista a fim de obter o reconhecimento do vínculo de emprego e, mesmo assim, depois de passar por todo aquele trabalho a fim de ter reconhecido o seu legítimo direito, descobre que não teve aquele período computado para os fins previdenciários. Sabemos que a correta anotação na CTPS do empregado, dentro do prazo legalmente previsto, constitui providência do empregador, com presunção juris tantum de veracidade, somente desconstituível mediante firme prova em contrário.

No mesmo sentido, a anotação da CTPS, mesmo de forma extemporânea, não retira sua presunção de veracidade, tampouco o seu enquadramento como apenas início de prova material e sim prova plena de tempo de serviço, principalmente quando decorrente da atividade jurisdicional.

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