Impugnação de Perícia Judicial para Complementação de Laudo Psiquiátrico - Modelo

 Fernanda Carvalho Campos e Macedo, Advogada,  Sócia Fundadora do Escritório Carvalho Campos & Macedo Sociedade de advogados; Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB- Juiz de Fora; Presidente do IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus; Especialista em Direito Previdenciário; Pós Graduanda em Regime Geral de Previdência pelo IEPREV; Palestrante e Conferencista.

 

AB INITIO

 

Infelizmente, nós, advogados previdenciaristas, temos observado médicos que, apesar de especialistas em suas áreas, não tem formação alguma em perícia médica e, ainda assim, são chamados para um encargo público de tamanha importância que é a perícia médica judicial.

Muitos deles, desconhecendo as corretas técnicas de “perícia médica”, às vezes ignorando a existência de um Manual de Pericias da Previdência Social que lhes serviria de parâmetro técnico, acabam sendo influenciados de forma deletéria pelos médicos assistentes do INSS (peritos do quadro funcional próprio da autarquia) que, em alguns casos, como no que ora exemplificarei, assinam o laudo pericial junto com o perito judicial.

As partes autoras, pobres e sem recursos para contratação de assistente técnico, só podem se valer do conhecimento de seus advogados que ainda lutam para impugnar laudos lacônicos e destituídos de razoabilidade.

No entanto, como já sabemos, os médicos peritos raramente voltam atrás nas suas conclusões. Tal como dito pelo Professor e Juiz Federal José Antônio Savaris em sua obra Manual de Pericias Médicas, “ é necessário que o perito judicial realize um trabalho qualificado, seguro e idôneo. Para tanto, precisa três condicionantes lhe são impostas: saber o que faz; saber que pode não saber; saber o que pode saber.A maioria dos peritos médicos, infelizmente, não entendem ou não admitem que podem não saber.

Apesar dessa triste realidade, penso que devamos continuar firmes nos propósitos capitulados no código de ética da advocacia, agindo com como defensores do Estado democrático de direito, da moralidade pública, da Justiça e da paz social. Não podemos nos calar diante de injustiças.

O Estado Juiz tem, infelizmente, no campo previdenciário, agido, em muitas situações, como guardião do erário público e não como freio e contrapeso do Poder Executivo.

Como fui chamada para o encargo de Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-Juiz de Fora, tenho o dever de externar, aqui, o sentimento que percorre as almas de muitos dos colegas que operam com o direito previdenciário. Penso que nossa luta vai além de agir, individualmente, através de recursos e impugnações. Devemos nos unir, dividir conhecimentos, procurar as autoridades fiscalizadoras, denunciar.

Nesse passo, disponibilizo um modelo de impugnação de perícia judicial realizada pelo meu escritório em que, a mim, ficou patente um caso de parcialidade do perito judicial. O Perito assina o laudo junto com o assistente técnico do INSS e, de forma paradoxal as suas próprias premissas, conclui pela capacidade da parte autora.

 

ANEXO I- MODELO DE IMPUGNAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL PSIQUIATRICA COM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO

 

EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZFEDERALDA ____ VARA E DOJUIZADOESPECIALFEDERALCÍVELDASUBSEÇÃOJUDICIÁRIADE____________________

                                                                                                                                              

Processo: __________________________

 

 

                                                                      __________________________, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua advogada subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, nos termos abaixo aduzidos, bem como requerer a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DOS ART. 300 DO CPC:

AB INITITO

 

A 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, em sede de recurso inominado decidiu:

“ A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências , e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser circunstanciada e motivada, ou seja, o perito deve relatar minunciosamente a situação fática encontrada e expor as razoes da conclusão a que chegou após analisá-la .Laudo sem descrição completa do estado de saúde do autor e sem fundamentação das conclusões não se presta para embasar  sentença judicial, ainda que se trate de laudo de perito, isto é, do perito do juiz ( TRJFA, Recurso 1 836-75.2013.4.01.3819, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguirar, julgado em  11/03/2015). (grifei)

 

Uma perícia médica deve ser fundamentada sob pena deixar-se o arbítrio superar os ditames do devido processo legal e a justiça que deve fundamentar as decisões deste juízo que tanta confia nos seus peritos judiciais.

OBSERVE-SE, EXCELÊNCIA, QUE O LAUDO PERICIAL DE FLS. ____ FOI ASSINADO PELO PERITO JUDICIAL E PELA ASSISTENTE TÉCNICA DO INSS ( PERITA DO SEU QUADRO FUNCIONAL) , O QUE, POR CERTO, ANULA TODO O SEU CONTEÚDO, DIANTE DA NOTÓRIA PARCIALIDADE. COMO SE PODE VER NO ART. 471, §2º    DO NOVO CPC, O PERITO JUDICIAL FAZ LAUDO E O ASSISTENTE TÉCNICO “PARECER”. PORTANTO, O LEGISLADOR AFIRMOU QUE SÃO DOIS DOCUMENTOS DISTINTOS:

“Art. 471.  As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

(...)

§ 2o O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.”

           

Requer, portanto, a anulação do laudo pericial de fls. ______. Não sendo este o entendimento deste Juízo, que se intime o perito judicial para responder os quesitos complementares abaixo relacionados:

 

DOS QUESITOS COMPLEMENTARES:

 

Com base na necessidade da ampla defesa, é que se vem apresentar os seguintes quesitos complementares a fim de esclarecer as dúvidas que podem influenciar na decisão do juízo:

 

a)      No documento de fl. ____, há indicação diagnóstica de CID 10 F. 41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo) e crise do pânico. No entanto, o douto perito, na resposta ao quesito 1 de fl.____, diagnosticou apenas a CID F 44(Transtorno dissociativo). O perito discordou do diagnóstico feito pelo assistente à fl. ____? Se positivo, sob qual fundamento? (Obs: Vale lembrar que esse tipo de conclusão só pode ser obtida por pericia indireta, já que se refere a fatos pretéritos)

 

b)    Também, à fl.____, a médica psiquiátrica assistente, diagnosticou a CID F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo. O doutro expert discorda daquele diagnóstico, bem como da conclusão, à época, ela incapacidade para o trabalho? Sob qual fundamento? (Obs: Vale lembrar que esse tipo de conclusão só pode ser obtida por pericia indireta, já que se refere a fatos pretéritos):

 

c)     Nos documentos de fls. ______, indica-se que a autora faz uso dos seguintes medicamentos: Lamotrigina, Alprazolam e Venlafaxina. Tais medicamentos, conforme receiturário extraído do “ bula.net” provocam, respectivamente os seguintes efeitos colaterais: c.1- agressividade, irritabilidade, fadiga, sonolência, enjoo, insônia, tontura, tremor, vômito, diarreia, nistagmo; c.2 -  sedação/sonolência e tontura/vertigem; c.3- astenia, sudorese, náuseas, constipação, anorexia, vômitos, sonolência, boca seca, tontura, nervosismo, ansiedade, tremores e visão turva.  Considerando a necessidade do mercado de trabalho, bem como as atividades inerentes ao trabalho de “ serviços gerais”, os efeitos colaterais provocados por tais fármacos não sugerem algum tipo (mesmo que parcial) de incapacidade para o trabalho da autora?

 

d)    No quesito ____ de fl. _____, o douto perito afirma que os sintomas das patologias diagnosticadas sofreram agravamento há 4 anos e que a cessação de tais sintomas é “ indeterminado”. Com o agravamento sintomatológico, mesmo com uso de medicamentos com fortes efeitos colaterais, ainda assim é possível afirmar que a autora está capaz para o trabalho? Diante dos transtornos psiquiátricos e sabendo que a autora trabalha em escola infantil, é possível que algum surto possa colocar em risco a incolumidade das crianças que lá estudam?Obs: O Manual de perícias médicas da Previdência Social assim define o conceito de incapacidade:

 

“4.1. O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. ”[1]

 

e)    No Manual de Perícias Médicas da Previdência Social, consta que “será considerada como total a incapacidade que gera a impossibilidade de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da categoria do examinado.”( Pag 25, item 4.2.1)[2].  Com base nesta inteligência, é possível dizer que a autora, com os sintomas descritos por este douto perito, bem como sob o efeito dos fármacos que faz uso, se encontra em possibilidade de atingir a mesma média de rendimento alcançada pelos trabalhores da sua categoria profissional?

 

f)     O Manual de Pericias Médicas da Previdência Social diz que: “Considera-se temporária a incapacidade para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo previsível” ( Pág 26, Item 4.2.2). Tendo o douto perito afirmado, em resposta ao quesito 2, que os sintomas apresentados pela parte autora tem data de cessação indeterminada, é certo concluir que a sua incapacidade é permanente ou temporária?

 

DOS PEDIDOS

 

            Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

 

a)      Considerando que o perito do INSS, seu médico assistente, assinou o laudo de fls. _______ junto com o perito judicial, que Vossa Excelência anule aquela perícia e determine outra com médico psiquiatra de sua confiança;

b)    Não entendendo pela nulidade do laudo, que se intime o perito a responder os quesitos complementares supra dispostos.

c)      Após a oitiva do perito judicial para COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, respondendo aos quesitos acima expostos, a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 300, do CPC, O perigo da demora é evidente, podendo causar riscos à vida do autor e a de terceiros.

 

Nestes termos, pede deferimento.

                            

    Juiz de Fora, _____ de ________de 201_____.

 

___________________________________

Advogado

OAB-MG _____________

 

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