Anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista - prova plena no processo previdenciário - presunção de veracidade

Resumo

A anotação na carteira de trabalho e previdência social é uma grande conquista do trabalhador, haja vista todos os direitos reflexos adquiridos a partir daquele ato. Em muitos casos, o trabalhador procurava a justiça trabalhista a fim de obter o reconhecimento do vínculo de emprego e, mesmo assim, depois de passar por todo aquele trabalho a fim de ter reconhecido o seu legítimo direito, descobre que não teve aquele período computado para os fins previdenciários. Sabemos que a correta anotação na CTPS do empregado, dentro do prazo legalmente previsto, constitui providência do empregador, com presunção juris tantum de veracidade, somente desconstituível mediante firme prova em contrário.

No mesmo sentido, a anotação da CTPS, mesmo de forma extemporânea, não retira sua presunção de veracidade, tampouco o seu enquadramento como apenas início de prova material e sim prova plena de tempo de serviço, principalmente quando decorrente da atividade jurisdicional.

Resumo

A anotação na carteira de trabalho e previdência social é uma grande conquista do trabalhador, haja vista todos os direitos reflexos adquiridos a partir daquele ato. Em muitos casos, o trabalhador procurava a justiça trabalhista a fim de obter o reconhecimento do vínculo de emprego e, mesmo assim, depois de passar por todo aquele trabalho a fim de ter reconhecido o seu legítimo direito, descobre que não teve aquele período computado para os fins previdenciários. Sabemos que a correta anotação na CTPS do empregado, dentro do prazo legalmente previsto, constitui providência do empregador, com presunção juris tantum de veracidade, somente desconstituível mediante firme prova em contrário. No mesmo sentido, a anotação da CTPS, mesmo de forma extemporânea, não retira sua presunção de veracidade, tampouco o seu enquadramento como apenas início de prova material e sim prova plena de tempo de serviço, principalmente quando decorrente da atividade jurisdicional. 
Palavras chave: CTPS; Prova; Direito do Trabalho; Direito Previdenciário Introdução O tema que trazemos à baila está relacionado à prova produzida na justiça trabalhista e utilizada em processo previdenciário, sendo este um assunto bem salutar, tendo em vista os primados de natureza constitucional e processual. 

Sabemos que a correta anotação na CTPS do empregado, dentro do prazo legalmente previsto, constitui providência inarredável do empregador, com presunção juris tantum de veracidade, somente desconstituível mediante prova firme em contrário.

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